HC 942788 - DECISAO

HC 942788 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando funciona como substituto do recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; o acórdão regional fundamentou adequadamente a fixação do quantum indenizatório com base na gravidade concreta da conduta e nos critérios de razoabilidade e...

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Parties
Paciente: FERNANDO LARIOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Violência Doméstica, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Danos Morais Quantum Indenizatório Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas

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Parties

FERNANDO LARIOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo ao recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de mitigação do quantum indenizatório em sede de habeas corpus
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus contra acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando funciona como substituto do recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; o acórdão regional fundamentou adequadamente a fixação do quantum indenizatório com base na gravidade concreta da conduta e nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e o reexame de fatos e provas é vedado na via do habeas corpus, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se