HC 992747 - DECISAO

HC 992747 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve liminar indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída necessária (ausência do acórdão dos embargos infringentes), há recurso próprio cabível e a jurisprudência do STJ veda o uso do habeas corpus como substituto de recurso especial ou revisão criminal, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício.

Parties
Paciente: CHRISTIAN JOHNY COSTA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Vítima: Renata Costa Lima; Vítima: Aline Cristina Dias Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminarmente
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Recursos, Agravantes Art. 61, II, Alíneas E E F
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Recursos Agravantes Art. 61, Ii, Alíneas E E F

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN JOHNY COSTA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Renata Costa Lima

Vítima

Aline Cristina Dias Martins

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Alegado bis in idem na aplicação concomitante das agravantes do art. 61, II, alíneas "e" e "f" do Código Penal
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (recurso especial/embargos infringentes)
  3. 3 Ausência de prova pré-constituída nos autos (acórdão dos embargos infringentes não juntado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve liminar indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída necessária (ausência do acórdão dos embargos infringentes), há recurso próprio cabível e a jurisprudência do STJ veda o uso do habeas corpus como substituto de recurso especial ou revisão criminal, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se