REsp 2182733 - ACORDAO

REsp 2182733 - ACORDAO

A aplicação da agravante genérica do art. 61, II, "f", do Código Penal ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006) configura bis in idem, porque o contexto de violência doméstica contra a mulher já está integrado nas circunstâncias elementares do tipo penal previsto no art. 24-A, impondo a prevalência da Lei Maria da Penha e vedando a sobreposição normativa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Violência Doméstica, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência, Bis in Idem, Agravante Do Art. 61, II, "f" Do Código Penal, Lei Maria Da Penha (art. 24 A)
Direito Penal Violência Doméstica Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência Bis in Idem Agravante Do Art. 61, Ii, "f" Do Código Penal Lei Maria Da Penha (art. 24 A)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal em conjunto com o art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 configura bis in idem

Ratio Decidendi

A aplicação da agravante genérica do art. 61, II, "f", do Código Penal ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006) configura bis in idem, porque o contexto de violência doméstica contra a mulher já está integrado nas circunstâncias elementares do tipo penal previsto no art. 24-A, impondo a prevalência da Lei Maria da Penha e vedando a sobreposição normativa.

Court Disposition

recurso especial negado provimento (por unanimidade)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
  • Tese de julgamento: 1. A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006) configura bis in idem. 2. O Tema 1.197/STJ não se aplica ao delito do art. 24-A da Lei Maria da Penha, por tratar de situações...