HC 982702 - ACORDAO

HC 982702 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na proteção da integridade física da vítima, no risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência do acusado e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; não...

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Parties
Agravante: LUIZ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidades Do Flagrante, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidades Do Flagrante Conversão Da Prisão Em Preventiva Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUIZ DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva segundo o art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na proteção da integridade física da vítima, no risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência do acusado e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus e a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que afasta alegadas nulidades.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.