HC 985415 - ACORDAO

HC 985415 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva se justifica pelo descumprimento reiterado das medidas protetivas de urgência e pelo risco concreto à integridade física e psicológica da vítima, evidenciando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e a necessidade de garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e do art. 12‑C, §2º, da Lei 11.340/06.

Parties
Agravante: Aloísio Pedro Marchetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas

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Parties

Aloísio Pedro Marchetti

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Justificativa da prisão preventiva pelo descumprimento de medidas protetivas e necessidade de proteção da vítima
  2. 2 Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica pelo descumprimento reiterado das medidas protetivas de urgência e pelo risco concreto à integridade física e psicológica da vítima, evidenciando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e a necessidade de garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e do art. 12‑C, §2º, da Lei 11.340/06.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante