AREsp 2895701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAYAN DE ARAUJO VILAS BOAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7, Prova Testemunhal, Legítima Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Prova Testemunhal Legítima Defesa

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Parties

RAYAN DE ARAUJO VILAS BOAS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência das provas para a condenação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (proibição de reexame do acervo probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.