AREsp 2527199 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Superior Tribunal de Justiça), tema considerado de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral na linha do Tema 181 do STF; assim, impõe‑se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisito de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Superior Tribunal de Justiça), tema considerado de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral na linha do Tema 181 do STF; assim, impõe‑se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.