AREsp 2919130 - DECISAO

AREsp 2919130 - DECISAO

Conhecido o agravo em parte, decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório, especialmente a palavra coerente da vítima corroborada por outros elementos (decisão de medidas protetivas, relatos e provas orais), ampara as condenações, e o pedido da defesa implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; adotou-se o entendimento respaldado em jurisprudência e aplicou-se a Súmula n. 568/STJ para indeferir o provimento.

Parties
Agravante/recorrente: PABLO LEVI SOUZA RIBEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Violência Doméstica, Contravenção De Vias De Fato, Violação De Domicílio, Descumprimento De Medidas Protetivas, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Contravenção De Vias De Fato Violação De Domicílio Descumprimento De Medidas Protetivas Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PABLO LEVI SOUZA RIBEIRO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica, mesmo quando o fato ocorreu em via pública
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 568/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em parte, decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório, especialmente a palavra coerente da vítima corroborada por outros elementos (decisão de medidas protetivas, relatos e provas orais), ampara as condenações, e o pedido da defesa implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; adotou-se o entendimento respaldado em jurisprudência e aplicou-se a Súmula n. 568/STJ para indeferir o provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Conheço em parte do recurso especial