HC 1003606 - DECISAO

HC 1003606 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o conjunto probatório, especialmente a palavra da vítima, mostrou-se coerente e suficiente para manter a condenação, e a negativa do sursis foi fundamentada na incompatibilidade com os requisitos do art. 77, II, do Código Penal, razão pela qual o habeas corpus não foi concedido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE JUAREZ ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Violência Doméstica, Suficiência Probatória, Palavra Da Vítima, Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Suficiência Probatória Palavra Da Vítima Sursis (suspensão Condicional Da Pena) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSE JUAREZ ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para manutenção da condenação por art. 129, § 13, CP
  2. 2 Possibilidade de concessão do sursis (suspensão condicional da pena) e fixação da pena no mínimo legal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando substituto de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o conjunto probatório, especialmente a palavra da vítima, mostrou-se coerente e suficiente para manter a condenação, e a negativa do sursis foi fundamentada na incompatibilidade com os requisitos do art. 77, II, do Código Penal, razão pela qual o habeas corpus não foi concedido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.