AREsp 2841939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação legal estava dissociada da matéria recursal (incidência da Súmula 284/STF), não ficou demonstrada quebra da cadeia de custódia e havia lastro probatório suficiente em outras provas idôneas; além disso, a revisão das questões relativas à consunção ou ao concurso formal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UESLIN DA CONCEICAO SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça, Perseguição, Parcialidade Da Magistrada, Quebra Da Cadeia De Custódia, Lastro Probatório, Consunção, Concurso Formal, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Ameaça Perseguição Parcialidade Da Magistrada Quebra Da Cadeia De Custódia Lastro Probatório +3 more

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Parties

UESLIN DA CONCEICAO SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de quebra da cadeia de custódia do material apreendido
  2. 2 suficiência do lastro probatório para a condenação
  3. 3 alegada parcialidade da magistrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação legal estava dissociada da matéria recursal (incidência da Súmula 284/STF), não ficou demonstrada quebra da cadeia de custódia e havia lastro probatório suficiente em outras provas idôneas; além disso, a revisão das questões relativas à consunção ou ao concurso formal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.