REsp 2200470 - DECISAO

REsp 2200470 - DECISAO

O STJ entendeu que a aplicação das agravantes do art. 61 do Código Penal às contravenções é cabível segundo sua jurisprudência consolidada; diante da divergência do acórdão recorrido, conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-lhe provimento para restabelecer, em todos os seus termos, a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à incidência da agravante do art. 61, II, 'f' do CP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer, em todos os seus termos, a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Violência Doméstica, Agravantes, Contravenção Penal, Dosimetria Da Pena, Vias De Fato, Aplicação De Agravantes a Contravenções
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Agravantes Contravenção Penal Dosimetria Da Pena Vias De Fato Aplicação De Agravantes a Contravenções

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das agravantes do art. 61 do Código Penal às contravenções penais
  2. 2 Aplicação da agravante do art. 61, II, 'f', do Código Penal na contravenção de vias de fato
  3. 3 Restabelecimento da sentença de primeiro grau por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a aplicação das agravantes do art. 61 do Código Penal às contravenções é cabível segundo sua jurisprudência consolidada; diante da divergência do acórdão recorrido, conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-lhe provimento para restabelecer, em todos os seus termos, a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à incidência da agravante do art. 61, II, 'f' do CP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer, em todos os seus termos, a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.