AREsp 2855377 - DECISAO

AREsp 2855377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a alteração do enquadramento jurídico operada pelo Tribunal de origem envolvia reexame de questões fático-probatórias (óbolo da Súmula 7/STJ) e que, conforme jurisprudência consolidada, a aplicação da Lei Maria da Penha não exige demonstração específica de subjugação da vítima quando a violência ocorre em contexto doméstico e familiar.

Parties
Agravante: CLAUDINEY PEREIRA DOS SANTOS; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Lesão Corporal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Lesão Corporal Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEY PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 129, §9º e §13 do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
  3. 3 Necessidade de demonstração de subjugação ou motivação de gênero

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a alteração do enquadramento jurídico operada pelo Tribunal de origem envolvia reexame de questões fático-probatórias (óbolo da Súmula 7/STJ) e que, conforme jurisprudência consolidada, a aplicação da Lei Maria da Penha não exige demonstração específica de subjugação da vítima quando a violência ocorre em contexto doméstico e familiar.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial