HC 976006 - DECISAO

HC 976006 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acervo probatório não se limitou a elementos informativos da investigação: o depoimento da vítima na fase policial foi corroborado por depoimentos de policiais militares prestados em juízo e por demais elementos que, submetidos ao crivo do contraditório, foram suficientes para sustentar a condenação; ademais, a incidência do §13 do art. 129 do Código Penal foi justificada pela relação de violência doméstica/familiar entre mãe e filho, afastando a desclassificação para o §9º.

Parties
Paciente: JULIANO MENDES DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Violência Doméstica, Art. 129 Do Código Penal, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Lei N. 11.340/2006, Valoração Da Prova, Desclassificação Penal
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Art. 129 Do Código Penal Art. 155 Do Código De Processo Penal Lei N. 11.340/2006 Valoração Da Prova Desclassificação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JULIANO MENDES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal por condenação baseada exclusivamente em provas da fase inquisitorial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime do §13 para o §9º do art. 129 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acervo probatório não se limitou a elementos informativos da investigação: o depoimento da vítima na fase policial foi corroborado por depoimentos de policiais militares prestados em juízo e por demais elementos que, submetidos ao crivo do contraditório, foram suficientes para sustentar a condenação; ademais, a incidência do §13 do art. 129 do Código Penal foi justificada pela relação de violência doméstica/familiar entre mãe e filho, afastando a desclassificação para o §9º.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.