RHC 216371 - DECISAO

RHC 216371 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos — reiterado descumprimento de medidas protetivas, relato da vítima descrevendo lesão corporal e modus operandi, e risco concreto de reiteração delitiva — verifica-se a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva é legal e o recurso é negado provimento.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE AZEVEDO LANGKAMMER; Vítima: MAYRA ADRIELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Descumprimento De Medidas Protetivas, Lesão Corporal, Cárcere Privado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Art. 312 Do CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUE AZEVEDO LANGKAMMER

Paciente

MAYRA ADRIELE

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 contemporaneidade das razões da custódia

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos — reiterado descumprimento de medidas protetivas, relato da vítima descrevendo lesão corporal e modus operandi, e risco concreto de reiteração delitiva — verifica-se a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva é legal e o recurso é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se.