AREsp 2707061 - DECISAO

AREsp 2707061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento, mantendo a absolvição por insuficiência de provas e aplicando o princípio in dubio pro reo, além de reconhecer a vedação ao reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e não reconhecer omissão suscetível de reparar via recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: AROALDO DE OLIVEIRA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Insuficiência Probatória, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Insuficiência Probatória Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

AROALDO DE OLIVEIRA VELOSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do Tribunal a quo (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de condenação diante de provas produzidas em inquérito não confirmadas em juízo
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento, mantendo a absolvição por insuficiência de provas e aplicando o princípio in dubio pro reo, além de reconhecer a vedação ao reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e não reconhecer omissão suscetível de reparar via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.