AREsp 2683943 - DECISAO

AREsp 2683943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n.7 do STJ, e porque a impugnação quanto ao quantum indenizatório foi tratada pelo Tribunal de origem com fundamento em entendimento repetitivo (Tema n.983/REsp 1.643.051/MS), situação que exige agravo interno na origem, nos termos do art.1.030, I, b, do CPC; ademais, o Tribunal de origem firmou-se na especial relevância do depoimento da vítima e em outros elementos probatórios para manter as condenações.

Parties
Agravante/recorrente: OSVALDO JOSE FERREIRA JUNIOR; Tribunal De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO; Ofendida / Vítima: Claudiany Silva Leite Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/mera Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Violência Doméstica, Violação De Domicílio, Descumprimento De Medida Protetiva, Vias De Fato (contravenção), Dano Moral, Consunção, Valoração Da Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.7/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Violação De Domicílio Descumprimento De Medida Protetiva Vias De Fato (contravenção) Dano Moral Consunção +3 more

Case Brief

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Parties

OSVALDO JOSE FERREIRA JUNIOR

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO

Tribunal De Origem / Recorrido

Claudiany Silva Leite Lima

Ofendida / Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/mera Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 156 e 386, VII, do CPP (insuficiência probatória)
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre crimes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n.7 do STJ, e porque a impugnação quanto ao quantum indenizatório foi tratada pelo Tribunal de origem com fundamento em entendimento repetitivo (Tema n.983/REsp 1.643.051/MS), situação que exige agravo interno na origem, nos termos do art.1.030, I, b, do CPC; ademais, o Tribunal de origem firmou-se na especial relevância do depoimento da vítima e em outros elementos probatórios para manter as condenações.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.