REsp 2087072 - DECISAO

REsp 2087072 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (alínea 'c') e, na análise pelo fundamento 'a', manter o julgado por não ser possível o revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ), ante o conjunto probatório considerado robusto e harmônico (depoimento da vítima, testemunhas, vídeos e demais elementos) que ampara a condenação; ademais, a alegação de falta de justa causa não foi prequestionada no acórdão recorrido, obstando seu conhecimento.

Parties
Recorrente: BRUNO GUILHERME DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça (art.147 Cp), Incêndio (art.250 CP §1º II A), Descumprimento De Medida Protetiva, In Dubio Pro Reo, Súmula 7 STJ, Prequestionamento (súmula 282 Stf), Dissídio Jurisprudencial (art.105, III, Alínea C, Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil (recursos) Violência Doméstica Ameaça (art.147 Cp) Incêndio (art.250 CP §1º II A) Descumprimento De Medida Protetiva +4 more

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Parties

BRUNO GUILHERME DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por ameaça e incêndio
  2. 2 Existência de justa causa para a imputação do crime de descumprimento de medida protetiva
  3. 3 Presença ou não de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso especial (art.105, III, alínea c, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (alínea 'c') e, na análise pelo fundamento 'a', manter o julgado por não ser possível o revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ), ante o conjunto probatório considerado robusto e harmônico (depoimento da vítima, testemunhas, vídeos e demais elementos) que ampara a condenação; ademais, a alegação de falta de justa causa não foi prequestionada no acórdão recorrido, obstando seu conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.