RHC 214318 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não se verificou erro na decisão recorrida: a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ por causar supressão de instância; e a prisão preventiva encontra-se idoneamente fundamentada nos arts. 312 e 313, III, do CPP e na Lei n. 11.340/2006, diante do reiterado descumprimento de medidas protetivas e do risco concreto à ordem pública, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: JEREMIAS BRUM DA SILVA; Ofendida: NATALY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Violência Doméstica, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha
Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Excesso De Prazo Supressão De Instância Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha

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Parties

JEREMIAS BRUM DA SILVA

Agravante

NATALY

Ofendida

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não se verificou erro na decisão recorrida: a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ por causar supressão de instância; e a prisão preventiva encontra-se idoneamente fundamentada nos arts. 312 e 313, III, do CPP e na Lei n. 11.340/2006, diante do reiterado descumprimento de medidas protetivas e do risco concreto à ordem pública, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do recorrente