AREsp 2827816 - DECISAO

AREsp 2827816 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ; portanto, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Competência Da Vara Especializada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursal) Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Competência Da Vara Especializada Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 11.340/2006 (violência doméstica) e competência da vara especializada
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) para apreciação da alegada ofensa à lei federal
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ; portanto, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.