AREsp 2934581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e, quanto à tese de desclassificação, não houve prequestionamento adequado nas instâncias ordinárias (Súmulas n. 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: PEDRO ALAX RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Atipicidade Vs. Dolo, Desclassificação Para Culpa, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Atipicidade Vs. Dolo Desclassificação Para Culpa Gratuidade De Justiça Prequestionamento +1 more

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Parties

PEDRO ALAX RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo ou culpa na configuração do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §9º, CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e, quanto à tese de desclassificação, não houve prequestionamento adequado nas instâncias ordinárias (Súmulas n. 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.