HC 1010909 - DECISAO

HC 1010909 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato coator; o acórdão contém fundamentação idônea (valoração negativa das circunstâncias judiciais) para imposição do regime semiaberto, e, ademais, não se mostra cabível Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: CRISTIANO LINDEMAIER MOREIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Violência Doméstica, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Circunstâncias Judiciais, Súmula 719 STF
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Circunstâncias Judiciais Súmula 719 STF

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Parties

CRISTIANO LINDEMAIER MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação idônea para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato coator; o acórdão contém fundamentação idônea (valoração negativa das circunstâncias judiciais) para imposição do regime semiaberto, e, ademais, não se mostra cabível Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

indefere liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.