REsp 2213740 - DECISAO

REsp 2213740 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, sendo o delito praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 150, §1º do CP, sob a proteção da Lei 11.340/2006), incide a vedação do art.17 da Lei 11.340/2006 e a orientação consolidada pela Súmula 588/STJ, razão pela qual a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) foi excluída, determinando que o juízo competente analise, oportunamente, a presença dos requisitos para eventual suspensão condicional da pena conforme art.77 do CP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: E.B.O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para excluir da decisão recorrida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Invasão De Domicílio, Súmula 588/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Mulher Direito Constitucional Violência Doméstica Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Invasão De Domicílio +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

E.B.O.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 17 da Lei 11.340/2006 pela aplicação de pena de prestação pecuniária em crime de violência doméstica
  2. 2 Compatibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes no âmbito da Lei Maria da Penha
  3. 3 Aplicação da Súmula 588 do STJ que veda a substituição da pena em crimes contra a mulher no ambiente doméstico

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, sendo o delito praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 150, §1º do CP, sob a proteção da Lei 11.340/2006), incide a vedação do art.17 da Lei 11.340/2006 e a orientação consolidada pela Súmula 588/STJ, razão pela qual a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) foi excluída, determinando que o juízo competente analise, oportunamente, a presença dos requisitos para eventual suspensão condicional da pena conforme art.77 do CP.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para excluir da decisão recorrida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Orders

  • Excluir da condenação a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
  • Determinar que o juízo competente analise a presença dos requisitos para eventual suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal.