AREsp 2927917 - DECISAO

AREsp 2927917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea: a condenação foi mantida com base em elementos probatórios suficientes, notadamente a declaração extrajudicial da vítima corroborada pelo laudo pericial e pelo depoimento do policial que atendeu a ocorrência; não houve ofensa ao art. 155 do CPP; e a elevação da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram justificadas por circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo vedado ao STJ o reexame dos fatos por força da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOACIR CARLESSO; Vítima: Dirlene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Prova Extrajudicial E Pericial, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Prova Extrajudicial E Pericial Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOACIR CARLESSO

Agravante

Dirlene

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por dissídio jurisprudencial (alínea c)
  2. 2 valor probatório do depoimento extrajudicial e retratação em juízo (art. 155 CPP)
  3. 3 fixação da pena-base e fundamentação (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea: a condenação foi mantida com base em elementos probatórios suficientes, notadamente a declaração extrajudicial da vítima corroborada pelo laudo pericial e pelo depoimento do policial que atendeu a ocorrência; não houve ofensa ao art. 155 do CPP; e a elevação da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram justificadas por circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo vedado ao STJ o reexame dos fatos por força da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.