AREsp 2834927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o pedido de conhecimento do recurso especial foi, na parte controvertida, negado porque a pretensão absolutória por insuficiência de provas e a reavaliação da valoração probatória implicariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a avaliação das instâncias ordinárias quanto à materialidade e autoria e a solução dada à dosimetria, na medida em que não cabe à Corte especial reabrir a análise fática já realizada pela origem.

Parties
Agravante: Danilo Guimarães Machado; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Provas
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Valoração De Provas

Case Brief

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Parties

Danilo Guimarães Machado

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição
  3. 3 pedido de reforma da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o pedido de conhecimento do recurso especial foi, na parte controvertida, negado porque a pretensão absolutória por insuficiência de provas e a reavaliação da valoração probatória implicariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a avaliação das instâncias ordinárias quanto à materialidade e autoria e a solução dada à dosimetria, na medida em que não cabe à Corte especial reabrir a análise fática já realizada pela origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.