HC 996698 - ACORDAO

HC 996698 - ACORDAO

Havendo demonstração concreta do descumprimento de medida protetiva com fatos graves (lesão, ameaça de homicídio) e risco de reiteração, e em face da jurisprudência que admite segregação cautelar para resguardar vítimas de violência doméstica, estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva, de modo que a manutenção da custódia é justificada.

Parties
Agravante: GILSON GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Violência Doméstica, Descumprimento De Medida Protetiva, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência
Direito Processual Penal Violência Doméstica Descumprimento De Medida Protetiva Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência

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Parties

GILSON GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva é justificada para garantir a ordem pública e a segurança da vítima diante do descumprimento de medida protetiva
  2. 2 se condições pessoais favoráveis afastam a necessidade de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo demonstração concreta do descumprimento de medida protetiva com fatos graves (lesão, ameaça de homicídio) e risco de reiteração, e em face da jurisprudência que admite segregação cautelar para resguardar vítimas de violência doméstica, estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva, de modo que a manutenção da custódia é justificada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental