AREsp 2944760 - DECISAO

AREsp 2944760 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; ademais o despacho de inadmissibilidade fundamentou-se na aplicação do óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL ACOSTA RIBEIRO; Recorrente Em Sentido Estrito / Autor Da Denúncia: Ministério Público Estadual; Manifestante (opôs Se Ao Agravo Nesta Instância): Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido (acórdão Objurgado): Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Justa Causa Para a Ação Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Interrogatório Na Fase Inquisitorial, Retratação Da Vítima, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Justa Causa Para a Ação Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Interrogatório Na Fase Inquisitorial Retratação Da Vítima Súmulas Do STJ

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Parties

RAFAEL ACOSTA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrente Em Sentido Estrito / Autor Da Denúncia

Ministério Público Federal

Manifestante (opôs Se Ao Agravo Nesta Instância)

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal Recorrido (acórdão Objurgado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o recebimento da denúncia diante da ausência de interrogatório na fase inquisitorial e da retratação da vítima
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ em casos de retratação de vítima em contexto de violência doméstica
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; ademais o despacho de inadmissibilidade fundamentou-se na aplicação do óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.