HC 1024547 - DECISAO

HC 1024547 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; constatada ilegalidade manifesta na exasperação da pena por culpabilidade (aumento não justificado pela embriaguez), excluiu-se esse aumento e refez-se a dosimetria, reduzindo a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: DIOGO PEREIRA CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão; mantido o regime fechado.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Embriaguez, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Embriaguez Habeas Corpus

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Parties

DIOGO PEREIRA CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base por culpabilidade/embriaguez
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelas Cortes Superiores

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; constatada ilegalidade manifesta na exasperação da pena por culpabilidade (aumento não justificado pela embriaguez), excluiu-se esse aumento e refez-se a dosimetria, reduzindo a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão; mantido o regime fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ordem, de ofício, para reduzir a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.