REsp 2218725 - DECISAO

REsp 2218725 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de fundamentação deficiente, por ausência de demonstração analítica da ofensa a dispositivo de direito federal (aplicação analógica da Súmula n. 284/STF), além da impossibilidade de apreciação de alegada violação constitucional por competência do STF; inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Recorrente: PEDRO MOACIR BRAGA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Disparo De Arma De Fogo, Legítima Defesa, Confissão Espontânea (atenuante), Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Suficiência Probatória, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Disparo De Arma De Fogo Legítima Defesa Confissão Espontânea (atenuante) +4 more

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Parties

PEDRO MOACIR BRAGA FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Configuração de legítima defesa
  3. 3 Suficiência probatória para condenação em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de fundamentação deficiente, por ausência de demonstração analítica da ofensa a dispositivo de direito federal (aplicação analógica da Súmula n. 284/STF), além da impossibilidade de apreciação de alegada violação constitucional por competência do STF; inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.