AREsp 2850969 - DECISAO

AREsp 2850969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso especial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a Corte de origem trouxe fundamentos de insuficiência probatória que exigem valoração de provas, matéria fática que não cabe ao STJ revisar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: A.L.B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Crime De Ameaça, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Crime De Ameaça Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Reexame De Provas Súmula 7/stj Presunção De Inocência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

A.L.B.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de necessidade de reexame de provas
  2. 2 Valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso especial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a Corte de origem trouxe fundamentos de insuficiência probatória que exigem valoração de provas, matéria fática que não cabe ao STJ revisar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.