HC 1001423 - ACORDAO

HC 1001423 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, pois a alegação de ilicitude das provas digitais foi mencionada mas não enfrentada no mérito pelas instâncias ordinárias por razão processual; portanto, seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância e os embargos não podem servir ao reexame do mérito.

Parties
Embargante: RAPHAEL LUIZ NEGRÃO BAPTISTUCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Ilícitude De Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Violência Doméstica Prisão Preventiva Ilícitude De Provas Digitais Cadeia De Custódia Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL LUIZ NEGRÃO BAPTISTUCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à apreciação da ilicitude das provas digitais por quebra da cadeia de custódia?
  2. 2 A eventual omissão afasta o óbice da supressão de instância para que o STJ aprecie o mérito da tese defensiva?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, pois a alegação de ilicitude das provas digitais foi mencionada mas não enfrentada no mérito pelas instâncias ordinárias por razão processual; portanto, seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância e os embargos não podem servir ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental e, por consequência, a prisão preventiva decretada nos autos.