HC 1027907 - DECISAO

HC 1027907 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava revisar dosimetria penal que, segundo a jurisprudência do STJ, admite a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo de pena quando adequadamente fundamentada; não há manifesta ilegalidade ou abuso de poder aptos a autorizar o controle excepcional por habeas corpus, além de HC não substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: ISMAEL CARLOS SILVEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Suspensão Condicional Da Pena, Dano Moral, Habeas Corpus, Exasperação Das Penas
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Suspensão Condicional Da Pena Dano Moral Habeas Corpus Exasperação Das Penas

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Parties

ISMAEL CARLOS SILVEIRA DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização mínima por dano moral em crimes de violência doméstica
  2. 2 possibilidade de exasperação das penas mediante negativação das circunstâncias e motivos (frações 1/6 ou 1/8)
  3. 3 compatibilidade da suspensão condicional da pena (sursis) quando o somatório das penas excede dois anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava revisar dosimetria penal que, segundo a jurisprudência do STJ, admite a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo de pena quando adequadamente fundamentada; não há manifesta ilegalidade ou abuso de poder aptos a autorizar o controle excepcional por habeas corpus, além de HC não substituir recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.