REsp 2225048 - DECISAO

REsp 2225048 - DECISAO

Mantida a suspensão condicional da pena pelo período de 2 anos e as condições impostas pelo juízo (comparência em Grupo Reflexivo de Gênero pelo tempo da pena corporal aplicada, ou limitação de final de semana se o projeto não existir na comarca, e comparecimento trimestral no segundo ano), por entender-se que a palavra da vítima, corroborada por outros elementos (BO, pedido de medidas protetivas, boletim de atendimento médico, perícia), é suficiente para embasar a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica; não demonstrada injusta provocação; a atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo por força da Súmula 231 do STJ; e não há...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Atenuante De Confissão Espontânea, Causa De Diminuição Por Injusta Provocação, Grupo Reflexivo De Gênero, Protocolo De Julgamento Com Perspectiva De Gênero
Direito Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Atenuante De Confissão Espontânea Causa De Diminuição Por Injusta Provocação Grupo Reflexivo De Gênero Protocolo De Julgamento Com Perspectiva De Gênero

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para lesão corporal no contexto de violência doméstica
  2. 2 reconhecimento de injusta provocação como causa de diminuição de pena (art. 129, §4º, CP)
  3. 3 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de confissão espontânea

Ratio Decidendi

Mantida a suspensão condicional da pena pelo período de 2 anos e as condições impostas pelo juízo (comparência em Grupo Reflexivo de Gênero pelo tempo da pena corporal aplicada, ou limitação de final de semana se o projeto não existir na comarca, e comparecimento trimestral no segundo ano), por entender-se que a palavra da vítima, corroborada por outros elementos (BO, pedido de medidas protetivas, boletim de atendimento médico, perícia), é suficiente para embasar a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica; não demonstrada injusta provocação; a atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo por força da Súmula 231 do STJ; e não há...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 anos com as condições fixadas na sentença: comparecimento em Grupo Reflexivo de Gênero pelo tempo da pena corporal aplicada ou, se não houver o projeto, limitação de final de semana; comparecimento trimestral em juízo no segundo ano para comprovação de atividades.