AREsp 2982414 - DECISAO

AREsp 2982414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida pela defesa implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou decisão motivada que considerou presentes provas suficientes para a condenação pela contravenção penal de vias de fato.

Parties
Agravante: DOUGLAS APARECIDO SOUSA LI MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Contravenção Penal De Vias De Fato, Inadmissão De Recurso Especial, Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Violência Doméstica Contravenção Penal De Vias De Fato Inadmissão De Recurso Especial Prova Súmula 7/stj

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Parties

DOUGLAS APARECIDO SOUSA LI MA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, inciso VII, do CPP (in dubio pro reo) alegada pela defesa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida pela defesa implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou decisão motivada que considerou presentes provas suficientes para a condenação pela contravenção penal de vias de fato.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.