AREsp 2800170 - DECISAO

AREsp 2800170 - DECISAO

Acolhido o agravo quanto ao afastamento das Súmulas 282 e 356 do STF por ter a matéria sido debatida na origem, verificou-se, contudo, que o recurso especial não merece conhecimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 983/STJ: houve pedido expresso da acusação pela fixação de indenização por danos morais em caso de violência doméstica, incidindo a Súmula n. 83/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea "a" do RISTJ.

Parties
Agravante: VICTOR RESENDE; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Tema 983/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Indenização Por Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Tema 983/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VICTOR RESENDE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se havia prequestionamento suficiente para admitir o recurso especial
  2. 2 possibilidade de fixação de indenização por danos morais em casos de violência doméstica com pedido expresso, ainda que sem indicação de quantia (Tema 983/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ quando há pedido da acusação pela fixação de indenização

Ratio Decidendi

Acolhido o agravo quanto ao afastamento das Súmulas 282 e 356 do STF por ter a matéria sido debatida na origem, verificou-se, contudo, que o recurso especial não merece conhecimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 983/STJ: houve pedido expresso da acusação pela fixação de indenização por danos morais em caso de violência doméstica, incidindo a Súmula n. 83/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea "a" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se