AREsp 2877711 - DECISAO

AREsp 2877711 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a Defesa não impugnou de forma direta e específica, no acórdão de apelação, a suposta violação do art. 155 do CPP, inexistindo manifestação do Tribunal de Justiça sobre a matéria e ausente o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, conforme jurisprudência e súmulas citadas.

Parties
Agravante/recorrente: A DOS S B; Ministério Público/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal (art. 129, §9º Cp), Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal (art. 129, §9º Cp) Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

A DOS S B

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministério Público/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do CPP alegada pela Defesa
  2. 2 Ausência de prequestionamento específico da questão federal no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a Defesa não impugnou de forma direta e específica, no acórdão de apelação, a suposta violação do art. 155 do CPP, inexistindo manifestação do Tribunal de Justiça sobre a matéria e ausente o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, conforme jurisprudência e súmulas citadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.