RHC 222412 - DECISAO
Não conhecimento do recurso por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que torna deficientes a instrução do habeas corpus e do recurso e inviabiliza o exame do pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
- 2 deficiência na instrução do habeas corpus
- 3 impossibilidade de exame do pedido de revogação da custódia ou de sua substituição por medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
Não conhecimento do recurso por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que torna deficientes a instrução do habeas corpus e do recurso e inviabiliza o exame do pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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