AREsp 2806648 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial havia sido inadmitido com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ (vedando o revolvimento do acervo fático-probatório e reconhecendo consonância jurisprudencial) e o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ que obsta o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: Agravante; Ministério Público: Ministério Público do Estado da Bahia; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Violência Doméstica, Legítima Defesa, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Legítima Defesa Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da tese de legítima defesa em recurso especial sem violar a Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental à luz da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte Superior

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial havia sido inadmitido com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ (vedando o revolvimento do acervo fático-probatório e reconhecendo consonância jurisprudencial) e o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ que obsta o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se