AREsp 2995169 - DECISAO

AREsp 2995169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ) e, quanto à alegação de ausência de dolo, não houve prequestionamento suficiente pela instância ordinária, inviabilizando a cognição do tema nesta via recursal; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALESSANDRO BRISOLA DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO BRISOLA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 315, § 2º, IV, do CPP (deficiência probatória e ausência de dolo)
  2. 2 alegada atipicidade da conduta face ao art. 147 do CP (ausência de temor)
  3. 3 incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ) e, quanto à alegação de ausência de dolo, não houve prequestionamento suficiente pela instância ordinária, inviabilizando a cognição do tema nesta via recursal; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.