REsp 2126769 - DECISAO

REsp 2126769 - DECISAO

O STJ entendeu que a mera reprodução de argumentos das alegações finais, por si só, não impede o conhecimento do recurso de apelação defensivo e determinou que o acórdão que não conheceu da apelação seja anulado para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do recurso de apelação, nos termos do art. 34, XVIII, c, do Regimento Interno do STJ; decidiu-se pelo provimento do recurso especial para remover o óbice apontado quanto ao princípio da dialeticidade e assegurar a análise do mérito da apelação pela Corte de origem.

Parties
Recorrente/apelante: MÁRCIO ADRIANO MORESCO; Interveniente/parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão recorrido que não conheceu da apelação defensiva e determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do recurso de apelação interposto pela defesa.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recursos, Nulidade De Prova Pericial, Exame De Corpo De Delito
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Parties

MÁRCIO ADRIANO MORESCO

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução de argumentos das alegações finais nas razões de apelação configura ofensa ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC e impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Se os elementos colhidos em inquérito policial, não confirmados em juízo, são suficientes para condenação (art.155 CPP)
  3. 3 Se o laudo pericial complementar é inválido por ter sido alterado com base em documento particular apresentado unilateralmente pela vítima (art.158 CPP e art.564, III, "b" do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a mera reprodução de argumentos das alegações finais, por si só, não impede o conhecimento do recurso de apelação defensivo e determinou que o acórdão que não conheceu da apelação seja anulado para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do recurso de apelação, nos termos do art. 34, XVIII, c, do Regimento Interno do STJ; decidiu-se pelo provimento do recurso especial para remover o óbice apontado quanto ao princípio da dialeticidade e assegurar a análise do mérito da apelação pela Corte de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão recorrido que não conheceu da apelação defensiva e determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do recurso de apelação interposto pela defesa.

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão recorrido quanto ao não conhecimento da apelação defensiva
  • Determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do recurso de apelação interposto pela defesa