AREsp 2992284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da defesa exigiria revolver questões fático-probatórias (insuficiência de provas e valoração de depoimentos), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a condenação com base em laudo pericial e depoimentos coerentes (vítima e filho menor), bem como examinou a suposta retratação, de modo que não havia elemento jurídico-passível de reexame no STJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ELISON PEREIRA DA CONCEICAO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não admitido) com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão da vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e da jurisprudência sobre o valor da palavra da vítima (Súmula n. 83/STJ).
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal Qualificada (art. 129, § 13º, Cp), Ameaça (art. 147, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 396, VI E VII Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Qualificada (art. 129, § 13º, Cp) Ameaça (art. 147, Cp) Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ELISON PEREIRA DA CONCEICAO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 396, VI e VII do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 Valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da defesa exigiria revolver questões fático-probatórias (insuficiência de provas e valoração de depoimentos), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a condenação com base em laudo pericial e depoimentos coerentes (vítima e filho menor), bem como examinou a suposta retratação, de modo que não havia elemento jurídico-passível de reexame no STJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não admitido) com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão da vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e da jurisprudência sobre o valor da palavra da vítima (Súmula n. 83/STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.