RHC 222412 - DECISAO
O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi interposto contra decisão terminativa (inadmissível como substituto do agravo regimental) e porque o habeas corpus foi instruído de forma deficiente, sem documentos essenciais, impossibilitando o exame da pretensão, nos termos de precedentes.
- Parties
- Requerente: EDEMILSON SILVA VEIGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Pedido de reconsideração não conhecido.
- Legal Topics
- Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Pedido De Reconsideração, Audiência De Custódia, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
EDEMILSON SILVA VEIGA
Requerente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão terminativa
- 2 Obrigação de instrução probatória em habeas corpus
- 3 Inviabilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi interposto contra decisão terminativa (inadmissível como substituto do agravo regimental) e porque o habeas corpus foi instruído de forma deficiente, sem documentos essenciais, impossibilitando o exame da pretensão, nos termos de precedentes.
Court Disposition
Pedido de reconsideração não conhecido.
Orders
- Não conheço do pedido de reconsideração.
- Publique-se.
Full Case Text
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