AREsp 2946056 - DECISAO

AREsp 2946056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem decidiu com fundamentação que está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a alteração do conjunto fático-probatório exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7; além disso, o Tribunal a quo constatou prova suficiente da materialidade e autoria (depoimento da vítima corroborado por fotografias e depoimento de informante), sendo dispensável o exame de corpo de delito em contexto de violência doméstica.

Parties
Agravante: MATHEUS DOS SANTOS AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Prova Testemunhal, Exame De Corpo De Delito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Prova Testemunhal Exame De Corpo De Delito Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 controvérsia sobre suficiência probatória para condenação em crime de lesão corporal no âmbito da Lei n. 11.340/2006
  2. 2 necessidade ou não de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade em crimes de violência doméstica
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório e à uniformidade jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem decidiu com fundamentação que está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a alteração do conjunto fático-probatório exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7; além disso, o Tribunal a quo constatou prova suficiente da materialidade e autoria (depoimento da vítima corroborado por fotografias e depoimento de informante), sendo dispensável o exame de corpo de delito em contexto de violência doméstica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.