HC 1032859 - DECISAO

HC 1032859 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do writ como sucedâneo de recurso próprio diante da necessidade de amplo revolvimento probatório para se apreciar as alegações da defesa, e por ausência de demonstração de manifesta ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: WESLEY JESUS DOS SANTOS RAFAEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501258-30.2024.8.26.0066); Vítima: A. B. P. de S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Qualificadora Do Art. 129, §13 Do CP, Desclassificação Para Art. 129, §9º Do CP, Regime Prisional, Indenização
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Qualificadora Do Art. 129, §13 Do CP Desclassificação Para Art. 129, §9º Do CP Regime Prisional Indenização

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Parties

WESLEY JESUS DOS SANTOS RAFAEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501258-30.2024.8.26.0066)

Autoridade Coatora

A. B. P. de S.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência do acervo probatório para manutenção da condenação
  3. 3 incidência da qualificadora do art. 129, §13 do Código Penal versus desclassificação para o §9º

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do writ como sucedâneo de recurso próprio diante da necessidade de amplo revolvimento probatório para se apreciar as alegações da defesa, e por ausência de demonstração de manifesta ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.