REsp 2229750 - DECISAO

REsp 2229750 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a indenização fixada na sentença porque, à luz do Tema 983 e da jurisprudência consolidada, a fixação de indenização mínima por danos morais em casos de violência doméstica é possível quando há pedido expresso na denúncia, independentemente da produção de prova específica, sendo equivocado o afastamento da indenização pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Manoel; Vítima: G. C. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a indenização, nos termos em que fixada pela sentença condenatória.
Legal Topics
Violência Doméstica, Dano Moral, Fixação De Indenização Mínima, Legítima Defesa, Ameaça, Lesão Corporal, Reparação Civil, Recursos Repetitivos (tema 983)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Civil Violência Doméstica Dano Moral Fixação De Indenização Mínima Legítima Defesa +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Manoel

Recorrido

G. C. V.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da legítima defesa em relação ao crime de lesão corporal
  2. 2 Suficiência probatória para condenação pelo crime de ameaça
  3. 3 Deve o magistrado fixar valor mínimo da reparação por danos morais nos casos de violência doméstica conforme art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a indenização fixada na sentença porque, à luz do Tema 983 e da jurisprudência consolidada, a fixação de indenização mínima por danos morais em casos de violência doméstica é possível quando há pedido expresso na denúncia, independentemente da produção de prova específica, sendo equivocado o afastamento da indenização pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a indenização, nos termos em que fixada pela sentença condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a indenização, nos termos em que fixada pela sentença condenatória.
  • Publique-se. Intimem-se.