REsp 2089177 - DECISAO

REsp 2089177 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a questão decisiva (ausência de prova de dolo específico dirigido à criança para fins de condenação pelo art. 232 do ECA) depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Vítima: Stefanie Cristine de França Miranda; Vítima (criança): R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça, Lesão Corporal, Vias De Fato (contravenção), Submissão De Criança a Vexame Ou Constrangimento (art. 232 Eca), Indenização Por Dano Moral, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Violência Doméstica Ameaça Lesão Corporal Vias De Fato (contravenção) Submissão De Criança a Vexame Ou Constrangimento (art. 232 Eca) +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Stefanie Cristine de França Miranda

Vítima

R.

Vítima (criança)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 232 da Lei 8.069/1990 quanto ao dolo exigido (dolo específico vs dolo eventual)
  2. 2 necessidade de demonstração de que a conduta foi dirigida à criança para configuração do art. 232 do ECA
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a questão decisiva (ausência de prova de dolo específico dirigido à criança para fins de condenação pelo art. 232 do ECA) depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.