AREsp 3012629 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da indenização exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo inviável o reexame de provas nesta instância.
- Parties
- Agravante/recorrente: FRANCISCO AULEONES DOURADO DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Danos Morais, Reparação De Danos, Súmula N. 7/stj, Art. 387, IV, Do CPP
Case Brief
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Parties
FRANCISCO AULEONES DOURADO DE SOUSA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
- 2 fixação de indenização por danos morais em casos de violência doméstica (dano moral in re ipsa)
- 3 aplicação do art. 387, IV, do CPP quanto à fixação do valor indenizatório
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da indenização exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo inviável o reexame de provas nesta instância.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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