AREsp 3024682 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o reexame no STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível.
- Parties
- Agravante: FERNANDO HENRIQUE NUNES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Violência Doméstica, Citação Eletrônica (whats App), Lesão Corporal Contra a Mulher, Indenização Por Dano Moral, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 CPC
Case Brief
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Parties
FERNANDO HENRIQUE NUNES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
- 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932 do CPC
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o reexame no STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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