HC 1026669 - DECISAO

HC 1026669 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e a questão suscitada não foi apreciada expressamente pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento implicaria supressão de instância; decisão fundada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e em precedentes do...

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Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Cárcere Privado, Concurso Formal, Gratuidade Judiciária, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Cárcere Privado Concurso Formal Gratuidade Judiciária +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de concurso formal entre os delitos de cárcere privado contra companheira e filho
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 impropriedade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e a questão suscitada não foi apreciada expressamente pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento implicaria supressão de instância; decisão fundada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e em precedentes do próprio Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.