AREsp 3020092 - DECISAO

AREsp 3020092 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o julgamento do mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CEZAR CRUZ GOMES; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência, Perseguição (art. 147 a Cp), Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Violência Doméstica Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência Perseguição (art. 147 a Cp) Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CEZAR CRUZ GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/2006)
  2. 2 Se ligações e mensagens caracterizam crime de perseguição (art. 147-A do CP)
  3. 3 Se o agravante impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e dos demais fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o julgamento do mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.