HC 1029933 - DECISAO

HC 1029933 - DECISAO

Ausente flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus porque a decisão do Tribunal estadual assentou-se em elementos de prova documentais e testemunhais suficientes para comprovar materialidade e autoria no contexto de violência doméstica; o exame de corpo de delito é prescindível nessa hipótese e o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto probatório, razão pela qual não se conhece do pedido.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE; Paciente: WILLIAMS SANTOS CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Perícia Médica, Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Habeas Corpus Prova Testemunhal +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

Impetrante

WILLIAMS SANTOS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso interlocutório
  2. 2 prescindibilidade do exame de corpo de delito em casos de violência doméstica
  3. 3 valoração da palavra da vítima como elemento probatório

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus porque a decisão do Tribunal estadual assentou-se em elementos de prova documentais e testemunhais suficientes para comprovar materialidade e autoria no contexto de violência doméstica; o exame de corpo de delito é prescindível nessa hipótese e o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto probatório, razão pela qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se